Avaliação dos Estudos Municipais (versões preliminares) para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos

De acordo com a Diretiva (UE) 2018/851, de 30 de maio, que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, os Estados-membros têm a obrigatoriedade de assegurarem, até 31 de dezembro de 2023, que os biorresíduos são separados e reciclados na origem ou recolhidos seletivamente. Até à data, em Portugal a recolha seletiva de biorresíduos é pouco expressiva e incide essencialmente nos utilizadores não domésticos. As metas estabelecidas implicam, contudo, uma alteração do regime atual de recolha, além do alargamento da recolha seletiva à população em geral. Neste contexto, a Secretária de Estado do Ambiente (SEA) publicou, em julho de 2020, um documento estratégico, com um conjunto de medidas de orientação para a recolha dos biorresíduos. Neste documento, é dado uma especial ênfase ao papel dos municípios, competindo-lhes a tarefa de definir a melhor forma de os gerir, contemplando um apoio aos municípios para o levantamento de informação e elaboração do diagnóstico para a definição de um Plano de Ação e de Investimento para a operacionalização da recolha seletiva de biorresíduos. A presente dissertação teve por objetivo a avaliação e análise crítica dos “Estudos Municipais (versões preliminares) para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos”, que foram submetidos pelos municípios ao Fundo Ambiental (no total 142), com base no tratamento estatístico de um conjunto de critérios e indicadores definidos previamente. A análise descritiva dos resultados obtidos permitiu concluir que na maioria dos casos, a solução passa pela incorporação de mais contentores para a recolha seletiva de biorresíduos, nos pontos fixos atualmente existentes para os indiferenciados e/ou substituição de um contentor de resíduos indiferenciados, com as devidas adaptações, para o fluxo de biorresíduos, sendo responsável pelas menores taxas de captura. Todavia, concluiu-se ainda a existência de sete categorias de soluções técnicas propostas, sendo que a complementaridade dos sistemas representa um aliado recorrente. Pela análise dos testes de hipóteses, verificou-se uma relação estreita entre a recolha e as eficiências pretendidas, que só será conseguida com a plena participação das populações, mediante intensas e periódicas campanhas de sensibilização. Por sua vez, não se verificou a mesma relação quando a análise de conteúdo corresponde à implementação de sistemas de tarifação PAYT (Pay As You Throw), concluindo-se que a respetiva variável não influência nas eficiências pretendidas. Ao nível das tipologias de sistema de recolha, verifica-se que as eficiências pretendidas se apresentam significativamente baixas, muito aquém das atuais exigências estabelecidas pelas peças regulatórias. Concluiu-se ainda que a recolha de biorresíduos traduzir-se-á num investimento inicial, sendo que o respetivo, por tonelada de biorresíduos recolhida, é superior nas zonas interiores de Portugal Continental, classificadas sobretudo como áreas predominantemente rurais. A transição para a recolha seletiva deste fluxo representa também um custo no serviço de recolha, sendo que para a mesma tonelada de biorresíduos recolhidos, é superior nas zonas interiores de Portugal Continental e em sistemas do tipo separação e reciclagem na origem. Tendo em conta os critérios de rentabilidade do Valor Líquido Atualizado, pode concluir-se que o investimento não é rentável, sem financiamento, em praticamente todos os modelos de sistemas propostos, sendo expectável requerer um reforço do Estado.

According to Directive (EU) 2018/851, of May 30, which amends Directive 2008/98/EC on waste, Member States are required to ensure, by December 31, 2023, that bio-waste is separated and recycled at source or selectively collected. To date, in Portugal the selective collection of bio-waste is not very expressive and focuses essentially on commercial users. The established goals imply, however, a change in the current collection regime, in addition to the extension of selective collection to the population in general. In this context, the Environment Secretary (SEA) published, in July 2020, a strategic document with a set of guiding measures for the collection of bio-waste. In this document, special emphasis is given to the role of counties, leaving them the task of defining the best way to manage them, contemplating support to counties for the collection of information and preparation of the diagnosis for the definition of an Action and Investment Plan for the operationalization of the selective collection of bio-waste. The objective of this dissertation was the evaluation and critical analysis of the "Counties Studies (preliminary versions) for the Development of Biowaste Collection Systems", which were submitted by the counties to Fundo Ambiental (in total 142), based on the statistical treatment of a set of criteria and indicators previously defined. The descriptive analysis of the results obtained allowed the conclusion that in most cases, the solution involves the incorporation of more containers for the selective collection of bio-waste, in the fixed points currently existing for undifferentiated waste and/or the replacement of a container for undifferentiated waste, with the necessary adaptations, for the flow of bio-waste, being responsible for the lowest capture rates. However, it was also concluded that there are seven categories of proposed technical solutions, with the complementarity of the systems representing a recurring ally. By analyzing the hypothesis tests, a close relationship was verified between collection and the desired efficiencies, which will only be achieved with the full participation of the populations, through intense and periodic awareness campaigns. In turn, the same relationship was not found when the content analysis corresponds to the implementation of PAYT (Pay As You Throw) charging systems, concluding that the respective variable does not influence the desired efficiencies. In terms of the collection system typologies, it was found that the desired efficiencies are significantly low, far below the current requirements established by the regulatory pieces. It was also concluded that bio-waste collection will translate into an initial investment, and the respective, per ton of bio-waste collected, is higher in inland areas of mainland Portugal, classified mainly as predominantly rural areas. The transition to selective collection of this flow also represents a cost in the collection service, being that for the same ton of bio-waste collected it is higher in inland areas of mainland Portugal and in separation and recycling at source type systems. Taking into account the criteria of profitability of the VAL it can be concluded that the investment is not profitable, without financing, in practically all the proposed system models, and it is expected to require a State reinforcement.