International water law and the 1998 Albufeira Agreement on Spanish-Portuguese watersheds
2004
Henriques, A.G.(Instituto Superior Técnico, Lisbon (Portugal). Dept. de Engenharia Civil e Arquitectura)
Portuguese. Analisa-se a evolução da gestão da água a nível internacional, focando as orientações fundamentais, desde as regras do direito costumeiro de acesso e uso da água até aos princípios do direito do ambiente emergente nos últimos trinta anos e apresenta-se a forma como estes princípios foram considerados nos principais instrumentos do direito internacional: a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais. Analisa-se também a evolução do direito comunitário da água, desde a primeira geração de directivas dos anos 70 até à Directiva-Quadro da Água. Neste contexto é analisada a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, no quadro dos instrumentos jurídicos que regulam as relações Luso-Espanholas nas questões da água. Conclui-se analisando as perspectivas que se abrem da gestão da água em Portugal, designadamente através da aplicação dos instrumentos jurídicos referidos
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