A USUCAPIÃO COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
2022
Lucas Gabriel Neris | Daniela Lima | Almir Sousa Junior
Portuguese. A regularização fundiária constitui ação de fundamental importância para promoção dos direitos à cidade e à moradia adequados, sendo a usucapião um dos instrumentos para a sua efetivação. Essa pesquisa tem o objetivo de analisar como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) tem decidido ações que versam acerca da usucapião de bens imóveis urbanos no período de 2014 a 2020. A materialização ocorre a partir de um mapeamento das decisões das ações de usucapião de bens imóveis urbanos pelo TJRN. Constatou-se que a maior parte das ações foco do trabalho procedentes foi julgada com revelia sem a determinação de um curador especial, a partir de provas documentais e testemunhais; predominou-se a modalidade de usucapião extraordinária; a tese de procedência embasada na demonstração de justo título e boa-fé da posse do imóvel por mais de 10 anos, com animus domini, sem interrupção e oposição foi aplicada em 70% dessas decisões. Portanto, a usucapião aplicada ao contexto da regularização fundiária se constitui em instrumento que promove a função social da propriedade e para que obtenha êxito em seus julgados no TJRN são requeridas a apresentação de provas e a adequação do caso concreto à modalidade que se pleiteia.
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