Meio ambiente como um direito humano: atributo e indicadores | Environment as a human right: attribute and indicators

Na conjuntura da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, a questão ambiental ainda não era central, e, portanto, não foi contemplada explicitamente na Declaração, o mesmo se dando quando da elaboração dos dois principais Tratados Internacionais de Direitos Humanos, de 1966. A questão ambiental passa a ser abordada pelos órgãos de Direitos Humanos de forma mais explícita e forte no contexto da Eco 92 e da Conferência de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993, ganhando mais força a partir do início do século XXI. A presente dissertação apresenta a atual compreensão no campo dos direitos humanos sobre o tema ambiental e uma proposta de indicadores para monitorar esse direito. Foram analisados 138 documentos que tratam do conteúdo dos direitos humanos. Esses documentos foram elaborados e validados de 1972 a 2013 pelos órgãos responsáveis pelo monitoramento do cumprimento dos compromissos de direitos humanos da ONU com o intuito de orientar os países na elaboração de relatório sobre a situação de direitos humanos em seu território. Para propor ferramentas de monitoramento, foram analisados os principais marcos teóricos de estatísticas ambientais e de direitos humanos, e sistematizados 20 sistemas nacionais e internacionais de indicadores ambientais e de desenvolvimento sustentável. O principal resultado da pesquisa documental foi o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano concreto e substantivo e não apenas uma condição para fruição de outros direitos. Esse direito tem o ser humano como titular, aquele para quem o Estado assume a obrigação de progressivamente garantir o acesso com qualidade e de não permitir nenhum tipo de retrocesso. O Brasil e alguns outros países da América Latina estão em uma situação privilegiada para contribuir de forma sólida para a criação das principais referências para essa discussão e sobre o conteúdo desse direito. Com vistas a monitorar a realização do direito humano ao meio ambiente em um Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos, é apresentada uma proposta de matriz com 19 indicadores existentes organizados em três atributos, que visam a garantir uma visão completa desse direito e relacionamento com os demais direitos, por meio da identificação de seus conteúdos mais significativos.

In the context of the adoption of the Universal Declaration of Human Rights in 1948, the environmental subject was not yet considered as fundamental. Therefore it was not explicitly addressed in the Declaration. The same occurred at the time of the signature of the two major International Human Rights Treaties of 1966. The environmental issue arises in Human Rights bodies more explicitly and strongly in the context of the Eco 92 and the World Conference on Human Rights in Vienna in 1993, growing in importance ever since the beginning of the XXI century. This study discusses the present understanding in the field of human rights in relation to the environment and proposes indicators to monitor this right these rights. A collection of 138 documents was analyzed. Those documents were prepared and validated during the period of 1972 to 2013 by the bodies responsible for monitoring the compliance of commitments of UN human rights with the purpose of guiding countries in reporting the situation of human rights in their territory. In order to propose monitoring tools, the main theoretical frameworks of environmental and human rights statistics were analyzed. Furthermore, 20 national and international databases of environmental and sustainable development indicators were systematized. The main achievement of the documentary research was the recognition of the environment as a substantive human right and not just a necessary condition for the other rights. This right has the human being as the right-holder, to whom the State assumes the obligation to progressively ensure the access to the right with quality and to not allow any regression. Brazil and other Latin American countries are in a privileged position to contribute firmly to the establishment of the main references for this discussion and to the content of that right. To monitor the realization of the human right to the environment on the basis of the National System of Indicators for Human Rights, the proposal is presented in a matrix of 19 existing indicators arranged into three attributes with the intention of ensuring a clear vision of the right through the identification of its most significant contents.