VIABILIDADE FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
2012
LARISSA FERNANDA ROSA DE ALMEIDA | SYNARA APARECIDA OLENDZKI BROCH | TEODORICO ALVES SOBRINHO
A Lei Federal nº 9.433/97 constitui-se num marco de significativa importância para a construção da gestão integrada e global da água, entretanto o sistema disposto nesta Lei representa desafios para sua implementação. Uma grande dificuldade no âmbito institucional é a criação das Agências de Água. A Lei Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul já foi sancionada e na prática o Estado apresenta dois Comitês de Bacia Hidrográfica, mas nenhuma Agência de Água, pois inexiste cobrança pelo uso da água no Estado. Todavia os Royalties e a Compensação financeira pela exploração hidroenergética é uma receita com potencial incentivador da gestão hídrica estadual, porém o montante arrecadado pelo Estado já está alocado, desta forma, esforço governamental é necessário para que esse recurso financie a política da água. O objetivo principal deste trabalho é analisar os recursos da Compensação Financeira das Hidroelétricas como fonte financeira para viabilizar a criação e funcionamento da Agência de Água em Mato Grosso do Sul.
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