Análise da aplicabiblidade da Lei complementar nº 140/2011 quanto à estruturação do município para efetuar licenciamento ambiental

Orientadora: Jaqueline de Paula Heimann

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental

Resumo: O trabalho em questão pretende discorrer sobre algumas lacunas procedimentais que não foram suficientemente contempladas na Lei Complementar n° 140/2011 em relação ao licenciamento municipal, como a competência da atividade de fiscalização e a necessidade de apontamento de critérios objetivos para a composição plena de uma estrutura administrativa municipal ambiental, tanto técnica quanto física. Através da revisão de bibliografias, artigos científicos e trabalhos acadêmicos buscou-se justificar essa percepção de que boa parte dos municípios não cumpre efetivamente a premissa da proteção ambiental devido a um licenciamento ambiental precário, oriundo da falta de determinações mais diretas e específicas por parte da Lei Complementar, agravado pela determinação do ato de cooperação da fiscalização por parte de todos os entes habilitados (Município, Estado, Distrito Federal e União). Neste sentido, são trazidas sugestões que visam a melhoria da legislação, sempre tendo em vista que a proteção ambiental deve ser o objetivo final, sem que para isso o município seja desabonado de promover o licenciamento de atividades de impacto local. Por fim, concluiu-se que, em que pesem as positividades que o licenciamento a nível municipal promoveu, acaba por se tornar inócua e insuficiente a busca pela proteção do meio ambiente devido à falta de critérios claros nos ritos de licenciamento, ocasionado, sobretudo, pela falta de corpo técnico e de estrutura física, os quais poderiam ser melhor contemplados se a legislação trouxesse parâmetros mais específicos.