Implicações do código florestal e da legislação pertinente a sementes e mudas na fruticultura.
2006
AHRENS, S. | SERGIO AHRENS, CNPF.
Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65) e a nova Lei de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/03), bem como seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/04, são examinados no que seja pertinente à prática da fruticultura no Brasil. Tal qual ocorre em diversos segmentos do agronegócio, e tendo em vista as crescentes exigências dos mercados consumidores, argumenta-se que também na fruticultura brasileira há que se promover a adequação dos meios de produção à legislação ambiental vigente. Por esse motivo, a análise prioriza o exame da previsão legal, da caracterização fática bem como das imposições legais e das providências autorizáveis para recompor a vegetação nativa que deve existir nas "Áreas de Preservação Permanente" (APPºs) e nas de "Reserva Legal" (RL). O estudo também examina aspectos relevantes, para a fruticultura, do recém instituído Sistema Nacional de Sementes e Mudas que objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
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Bibliographic information
This bibliographic record has been provided by Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária