Incentivo ao uso de energia renovável e eficiência energética como critério da lei de ICMS Ecológico | Incentive to the use of renewable energy and energy efficiency as criterion of ICMS Ecological law

Políticas públicas têm sido empregadas em todo mundo para promover o uso racional dos recursos naturais, incluindo instrumentos legais de compensação financeira. No Brasil, tem se destacado o ICMS Ecológico, pelo qual os estados destinam recursos à municípios que promovem ações de conservação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida humana. Vários critérios têm sido considerados para fins de distribuição de ICMS Ecológico nos diferentes estados brasileiros, porém apenas um versa sobre energia, referente à compensação financeira de municípios que possuem áreas inundadas por reservatórios de usinas hidrelétricas. Neste contexto, o objetivo principal desta tese foi propor e avaliar um critério de incentivo às fontes renováveis de energia e eficiência energética para repasse de recursos pela lei de ICMS Ecológico no Brasil. Como resultado, foi elaborado um critério intitulado “Energia renovável e eficiência energética”, composto por dez subcritérios: i) Pequenas centrais hidrelétricas; ii) Energia solar fotovoltaica; iii) Energia eólica; iv) Usinas termelétricas a biomassa; v) Etanol combustível; vi) Energia solar térmica; vii) Cogeração; viii) Código de obras municipal com diretrizes de eficiência energética; iv) Certificação de eficiência energética de edifícios; e x) Política municipal de conservação de energia. Para cada dos subcritérios, foram formulados métodos de cálculo para repasse de ICMS Ecológico e recomendadas fontes de dados estaduais e/ou federais que poderiam ser usadas para este fim. Para avaliar a aplicabilidade deste novo critério, simulou-se sua inclusão no rateio de ICMS nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, considerando cinco dos dez subcritérios inicialmente propostos e que este critério tivesse participação de 1% do ICMS total destinado aos municípios. Foi proposto que a fonte destes recursos viria da diminuição dos critérios: “População dos 50 municípios mais populosos” e “Municípios que possuem gestão avançada da saúde”, para os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, respectivamente. Foi verificado que seria possível repassar um montante de R$ 76.415.256,84 e R$ 22.263.027,50 pelo critério proposto, respectivamente, para os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, com base nos últimos balanços financeiros divulgados por esses estados. Diversos benefícios poderiam ser gerados pela inclusão do critério “Energia renovável e eficiência energética” nas leis de ICMS Ecológico no Brasil, incluindo o aumento de independência energética regional, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a geração de emprego e renda. Além disso, nesta tese é apresentado um estudo comparativo dos programas de certificação de eficiência energética de edifícios em vigor no Brasil e na Espanha e uma análise energética do sistema solar fotovoltaico instalado em um edifício energia positiva, localizado no campus da Universidad de Valladolid, Valladolid, Espanha (Edifício Lucia). A certificação de eficiência energética de edifícios se encontra em um estágio mais consolidado na Espanha, comparado ao Brasil, quanto à metodologia utilizada e difusão no setor da construção civil. Entre os parâmetros presentes no programa espanhol que poderiam ser adotadas no programa brasileiro, estão: emprego de programas computacionais obrigatórios para avaliação de eficiência energética, quantificação das emissões equivalentes de dióxido de carbono e recomendações de melhoria de desempenho energético para os edifícios certificados. O sistema de geração de energia elétrica solar fotovoltaica avaliado é composto por quatro subsistemas independentes, sendo um instalado na fachada sudeste, com 10 kW p, e três na cobertura do edifício Lucia, totalizando 5 kW p. Por meio de simulação computacional, foi encontrado que o sistema poderia gerar um total de 16.612 kWh/ano de energia elétrica, sendo 10.832 kWh/ano do subsistema presente na fachada e 5.780 kWh/ano dos três subsistemas presentes na cobertura do edifício. Avaliou-se que este total de geração do sistema solar fotovoltaico representa aproximadamente 8% da demanda anual de energia elétrica do edifício.

Public policies have been used throughout the world to promote the rational use of natural resources, including legal instruments for financial compensation. In Brazil, the Ecological ICMS has been highlighted, by which the states send resources to municipalities that promote actions for the conservation of the environment and improvement of the human life quality. Several criteria have been considered for the purposes of distribution of ecological ICMS in different Brazilian states, but only one of them deals with energy, concerning the financial compensation of municipalities that have flooded areas by the hydroelectric plants reservoirs. In this context, the main objective of this thesis was to propose and assess a criterion for the incentive to renewable energy sources and energy efficiency for resources pass-through by the Ecological ICMS law in Brazil. As a result, it was developed a criterion entitled 'Renewable Energy and energy efficiency", composed by ten sub- criteria: (i) Small hydroelectric plants; (ii) Solar photovoltaic energy; iii) Wind energy; iv) Biomass thermoelectric plants; v) Ethanol fuel; (vi) Solar thermal energy; vii) Cogeneration; viii) Municipal works code with energy efficiency guidelines; iv) Certification of buildings energy efficiency; and x) Municipal policy for energy conservation. For each of the sub-criteria, calculation methods were formulated for pass-through of ecological ICMS and recommended data sources and/or federal state that could be used for this purpose. To assess the applicability of this new criterion, it was simulated its inclusion in the apportionment of ICMS in Minas Gerais and Espírito Santo states, considering five of the ten sub criteria originally proposed and that this criterion had the participation of 1% of the total ICMS intended to municipalities. It has been proposed that the source of these resources would originate from the criteria decrease: "Population of the 50 most populated cities" and "Municipalities that have advanced health management ", for Minas Gerais and Espírito Santo states, respectively. It was verified that it would be possible to pass an amount of R$ 76,415,256.84 and R$ 22,263,027.50 by the criterion proposed, respectively, for the municipalities of Minas Gerais and Espirito Santo, based in recent financial statements disseminated by those States. Various benefits could be generated by the inclusion of the criterion 'Renewable Energy and energy efficiency" in Ecological ICMS laws in Brazil, including the increase of the regional energy independence, the greenhouse gas emissions reduction and the employment and income generation. In addition, in this thesis it is presented a comparative study of the certification programs for buildings energy efficiency in force in Brazil and Spain and an energy analysis of solar photovoltaic system installed in a positive energy building, located on the campus of the University of Valladolid, Valladolid, Spain (Lucia Building). The energy efficiency certification of buildings is in a more consolidated stage in Spain, compared to Brazil, regarding the methodology used and the diffusion in the civil construction sector. Among the parameters present in the Spanish program that might be adopted in the Brazilian program, are: employment of mandatory computational programs for assessment of energy efficiency, quantification of equivalent carbon dioxide emissions and recommendations for improvement of the energy performance for the certified buildings. The solar photovoltaic energy generation system is composed of four independent subsystems, one being installed in the southeast façade, with 10 kW p, and three in the coverage of the building Lucia, totaling 5 kW p. Through computer simulation, it was found that the system could generate a total of 16,612 kWh/year of electrical power, being 10,832 kWh/year from the subsystem present on the façade and 5,780 kWh/year from the three subsystems present on the roof of the building. It was evaluated that this total of generation of solar photovoltaic system represents approximately 8% of the annual power demand of the building.

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