Reflexão sobre as questões éticas da sustentabilidade na governança das parcerias público-privadas no Brasil

1º Encontro de internacionalização do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado de 8 a 10 de outubro de 2014 em Barcelona

A Parceria Público-Privada (PPP) na República Federativa do Brasil tem significado diferenciado de muitos países, pois se trata de uma modalidade específica de concessão instituída pela Lei Federal nº 11.079/04. Percebe-se que as estratégias exitosas de implementação das Parcerias Público-Privadas - PPPs se constituem na institucionalização de uma boa governança com arranjos institucionais inovadores para contemplar essa forma complexa de relação contratual de longo prazo, que envolvem ao mesmo tempo as áreas jurídicas, econômicas, administrativas e de estratégias de gestão pública, por meio da associação entre o ente público e o parceiro privado. Os debates permeiam questões ideológicas polarizadas. A preocupação procede, pois há evidências de diversos casos com resultados tanto exitosos, como mal sucedidos, em diversas culturas e países. Portanto, para tecer esta discussão teve por base a implantação do programa de Parceria-Público privada no Estado de Mato Grosso do Sul - MS, onde o processo encontra-se em estágio de desenvolvimento desse programa denominado PROPPP-MS. Foram utilizadas amplas pesquisas, estudos de casos e debates para formatar um modelo viável e alicerçado nos conceitos do desenvolvimento sustentável. O método de pesquisa apoiou-se na análise documental, pesquisas e entrevistas com especialistas e gestores, referências no tema de PPPs. As visitas técnicas ocorreram nos Estados brasileiros mais avançados em seus processos de PPP como é o caso de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Pernambuco, Goiás e Distrito Federal, entre outros Estados convidados para debater e para melhor conhecer seus marcos legais específicos, ressaltando-se os Estado do Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina. A escolha da metodologia de estudo de caso teve como propósito a interação do trabalho profissional com o acadêmico, que resultou em melhor otimização das atividades. Neste ponto, destacam-se o apoio do Banco Mundial que tem apoiado o processo. Os principais resultados, além da percepção que os debates são carregados de visões ideológicas pré-concebidas e por vezes até contraditórias quanto a defesa ou não das PPPs, trouxe a tona a questão da ineficiência da atuação do Estado e a urgente necessidade de mudanças que passam pelos regramentos legais e estruturas de governança para viabilizar o desenvolvimento sustentável por meio de uma nova forma de gestão pública mais efetiva, compartilhando riscos e decisões. A questão chave, portanto, refletida neste artigo é a inovação para a construção de um novo arranjo institucional para a boa governança que contempla o relevante interesse público previsto nos contratos de PPPs e dos princípios ético da sustentabilidade.