Relações interfederativas para gestão dos recursos naturais e desenvolvimento territorial | Interfederative relations for the management of natural resources and territorial development

The present article analyzes the horizontality versus the verticality of interfederative relations in Brazil in the light of the Federal Constitution of the National Environmental Policy (PNMA), ascertaining if the theory and practice of these relations have territorial development as one of the main guiding objectives. To do this, we initially sought to search and analyze the main environmental legislation that govern cooperation between federal entities and the normative content of the respective articles that highlight this theme. After examining the legal structure, a methodological procedure was adopted for a bibliographic survey aimed at the problematic, and fi nally, a brief observation and interpretation was made of the relation of some States with their municipalities in what concerns the regulation and the use of the licensing as an instrument for spatial planning and development. The results show that, although environmental standards point to horizontally harmonious relations between Union, States, Federal District and Municipalities, the decision - making and practical verticality in the accomplishment of shared environmental management has prevailed. Thus, territorial development is still far from being a real scope in the scenario of the management of natural resources promoted by federative entities. However, in spite of the theoretical and practical incompatibilities, it is concluded that there has been considerable progress, particularly in the legal sphere, in terms of interfederative cooperation rules aimed at territorial development. However, it is imperative that there is a progressive alignment of this normative structure in order to unlock shared environmental management, as well as a physical and operational structure capable of making these laws possible.

O presente artigo analisa a horizontalidade versus a verticalidade das relações interfederativas no Brasil à luz da Constituição Federale da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), averiguando se teoria e prática dessas relações têm ou não o desenvolvimento territorial como um dos principais objetivos norteadores. Para isso, buscou-se inicialmente pesquisar e analisar quais os principais diplomas da legislação ambiental que disciplinam a cooperação entre os entes federativos e qual o conteúdo normativo dos respectivos artigos que destacam esse tema. Após o exame da estrutura legal, adotou-se como procedimento metodológico o levantamento bibliográfi co direcionado à problemática e,por fi m, fez-se uma breve observação e interpretação da relação de alguns Estados com seus municípios no que tange a normatização e a utilização do licenciamento ambiental enquanto instrumento de ordenamento e desenvolvimento territorial. Os resultados demonstram que apesar das normas ambientais apontarem para relações horizontalmente harmônicas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tem prevalecido a verticalidade decisória e prática na realização da gestão ambiental compartilhada. Assim, o desenvolvimento territorial ainda está distante de ser um escopo real no cenário da gestão dos recursos naturais promovida pelos entes federativos. Porém, apesar das incompatibilidades teórico-práticas, conclui-se que houve avanço considerável especialmente no âmbito legal no que se refere às normas de cooperação interfederativas que visam o desenvolvimento territorial. Entretanto, é imprescindível que haja o alinhamento progressivo dessa estrutura normativa a fi m de desobstruir a gestão ambiental compartilhada, bem como haja estrutura física e operacional capaz de possibilitar a concretização dessas legislações.

UFPA - Universidade Federal do Pará