[The licensing of food processing units [Portugal]]
1998
Campos, M.L. (Direccao Regional de Agricultura de Tras-os-Montes, Mirandela (Portugal)) | Santos, M.F. (Direccao Regional de Agricultura da Beira Litoral, Coimbra (Portugal))
portugais. O licenciamento do exercicio da actividade tem como objectivos: a prevencao dos riscos resultantes da actividade industrial; a salvaguarda da saude publica e dos trabalhadores; a seguranca de pessoas e bens; a higiene e seguranca dos locais de trabalho e o correcto ordenamento do territorio e qualidade do ambiente. Quando se trate de produtos a base de carne ou produtos a base de leite aditam-se preocupacoes sobre problemas higio-sanitarios em materia de colocacao no mercado, cuja prevencao e controlo estao regulados por legislacao especifica, das quais cabe salientar a produzida pelo Conselho das Comunidades Europeias. Assim, no que respeita a queijos e enchidos tradicionais, o exercicio de actividade industrial esta na dependencia da aplicacao integrada de um conjunto de textos legislativos, cuja exequibilidade na pratica se tem mostrado dificil
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Informations bibliographiques
Cette notice bibliographique a été fournie par Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
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