Política nacional de meio ambiente e política nacional de recursos hídricos : interfaces e instrumentos

Orientador: Charles Carneiro

Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Ambiental

Resumo: A proteção do meio ambiente e dos recursos ambientais tem -atraído a atenção -internacionalmente desde a época dos preparativos para a Conferência das NaçõesUnidas sobre o Ambiente Humano, realizada em 1972 na cidade de Estocolmo,tendo-se em vista a degradação causada pelas ações antropogênicas. Tornou-senecessário promover um novo tipo de desenvolvimento que pudesse aliar oprogresso em todo o planeta com manutenção da qualidade ambiental, que passoua ser denominado desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável écontemplado no art. 225 da Constituição Federal de 1988, que coloca em seu caputque "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Públicoe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futurasgerações". Dentre os diplomas legais que abordam a proteção do meio ambiente edos recursos naturais, serão analisados a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente, e a Lei. 9.433/97, que Institui a Política Nacional deRecursos Hídricos, as quais estabelecem sistemas e políticas distintas para tratar domeio ambiente e dos recursos ambientais, estabelecendo também instrumentosdistintos para serem utilizados em cada política, uma vez que ambos têmcaracterísticas e necessidades distintas para garantir a sua conservação epreservação. Porém o meio ambiente e os recursos hídricos são inseparáveis einterdependentes, devendo as políticas que tratam dos mesmos ser,necessariamente, complementares. Não se tem hoje uma análise da interaçãodestas duas importantes políticas, sendo um problema constante nos órgãosgestores de recursos hídricos e nos órgãos ambientais as dúvidas referentes ao quecabe a um ou a outro sistema estabelecido. Outro ponto controverso é a forma de sefazer uma gestão integrada do meio ambiente e dos recursos hídricos, onde seusinstrumentos possam se complementar, obtendo-se uma visão e atuação mais geraldas questões ambientais e conseguindo um desenvolvimento realmente sustentável.Este trabalho visa preencher esta lacuna, apresentando uma análise crítica dosinstrumentos e buscando formas de integrá-los

Abstract: The protection of the environmental resources has attracted the attention all over the world since the time of preparations for the United Conference on the Human Environment, held in 1972 in Stockholm, considering all the degradation caused by anthopogenic actions. It became necessary to promote a new type of development that would combine the progress around the planet with the maintainance of environmental quality, which is known as sustainable development. Sustainable development is alluded in article 225 of the 1988 Brazilian Constitution, which affirms in its caput that "Everyone is entitled to an ecologically balanced environment, a good of common use and essential to a healthy quality of life, imposing upon the State and the society the duty to defend it and preserve it for present and future generations." Among the statutes that address the protection of the environment and the natural resources, it will be analyzed Law 6.938/81, which regulates the National Environmental Policy and Law 9.433/97, which establishes the National Policy of Water Resources. Both Laws establish different policies and systems to treat the environment and the environmental resources, thus establishing separate instruments to be used in each policy, since both have distinct needs and characteristics to ensure their conservation and preservation. Nevertheless, as the environment and the water resources are inseparable and interdependent, policies to address them should necessarily be complementary. Nowadays, an analysis of the interaction of these two important policies is not available and a constant problem in water resource management agencies, and also in environmental agencies, is the uncertainty concerning some aspects which may be dealt by one or the other. Another controversial point is how to make an integrated management of the environment and the water resources, in a way their instruments can complement each other, resulting in more general vision and attitude towards the environmental issues, so that achieving a true sustainable development becomes possible. This work aims to fill this gap by presenting a critical analysis of the tools established and by searching for ways to integrate them .