PODER PÚBLICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
2012
Nilton Carlos Coutinho
O presente trabalho procura analisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente. Neste aspecto, apresenta ao leitor os princípios a serem utilizados como balizas pela Administração Pública em sua atuação com vistas à proteção desse direito fundamental.
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Библиографическая информация
Издатель
UNOESTE - Universidade do Oeste Paulista
Другие темы
Meio ambiente; Princípios constitucionais
Язык
португальский
2013-06-15
2025-02-27
AGRIS AP
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Эту запись предоставил Universidade do Oeste Paulista
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