Diretrizes de registro e gestão de marcas de titularidade de instituições de ensino superior públicas brasileiras | Guidelines for registration and management of trademarks owned by brazilian public higher education institutions

The production of knowledge by Brazilian Public Institutions of Higher Education (IPES) has been recognized as of great relevance for the country's socioeconomic and technological development. A preponderant factor in this process is the protection of creations and inventions through intellectual property rights (IP), as these are identified as mechanisms for adding value to knowledge and facilitating its availability for the benefit of society, through technology transfer. In Brazil, protection through trademark registration is guaranteed through Law 9,279, of May 14, 1996 — Industrial Property Law (LPI) — safeguarded by the National Institute of Industrial Property (INPI), a federal agency responsible for executing the rules that regulate industrial property in Brazil. With the primary functions of identifying origin and distinguishing products or services from identical ones, trademarks are intangible rights that allow institutions to protect important and strategic assets as they engage in markets. In this strategic and highly relevant scenario for the IPES, especially for the Technological Innovation Centers (NIT), the objective of this work arises, proposing to elaborate guidelines for the registration and management of brands for the Brazilian IPES. Of a descriptive exploratory nature, the research aimed to identify the trademark profile of the IPES, in this case, of federal and state universities and federal institutes, mainly the reasons why the registration requests were filed, these, which served as the foundation for the construction of the guidelines, in the light of the LPI and the INPI trademark manual. Data collection was carried out between 05/20 and 05/30/2021, with a time frame from 1961 to 05/2021, starting with the identification of the IPES, through the e-MEC Portal. Once this was done, the search continued through the INPI portal to search for trademark deposits by the CNPJ number of each IPES. The results of this work pointed to the existence of 68 federal universities, 40 state universities and 41 federal institutes. A total of 2390 trademark registration requests were identified, of which: 1458 trademarks were actually registered, 115 requests were still being analyzed by the INPI and 817 requests were archived, motivated by: non-payment of fees, unregisterable trademark, formal requirement not met, no response to demands, withdrawal and nullity. Thus, it is possible to conclude that, in view of the survey and analysis of 60 years of trademark registration deposits, it was possible to construct a proposal for guidelines for registration and management of brands with great solidity, assertiveness and reliability, thus guaranteeing strategic support material in the management of IP in the innovation environments of the IPES, in the NITs. In addition to the guidelines, this work overflows into a strategic bias, in the light of the theories of the IP Atom, IP Continuous and Value Articulation, placing the trademark registration as an instrument capable of providing much more than the protection of the IP asset, but to provide conditions for extending the life of exclusivity of assets, consequently better negotiation and valuation conditions in technology transfer (TT) or licensing processes.

A produção do conhecimento pelas Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) brasileiras tem sido reconhecida como de grande relevância para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do país. Fator preponderante nesse processo é a proteção de criações e invenções por meio dos direitos de propriedade intelectual (PI), pois estes são apontados como mecanismos de agregação de valor ao conhecimento e facilitadores da sua disponibilização em prol da sociedade, através da transferência de tecnologia. No Brasil a proteção por registro de marcas é garantida através da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 — Lei de Propriedade Industrial (LPI) - salvaguardada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal responsável por executar as normas que regulam a propriedade industrial no Brasil. Com as funções principais de identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, as marcas registradas são direitos intangíveis que permitem que as instituições protejam ativos importantes e estratégicos à medida que se envolvem nos mercados. Neste cenário estratégico e de grande relevância para as IPES, sobretudo para os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) surge o objetivo deste trabalho, propondo elaborar diretrizes de registro e gestão de marcas para as IPES brasileiras. De natureza exploratória descritiva, a pesquisa teve em vista identificar o perfil marcário das IPES, neste caso, das universidades federais, estaduais e dos institutos federais, principalmente os motivos pelos quais os pedidos de registro foram arquivados, estes, que serviram de alicerce para a construção das diretrizes, à luz da LPI e do manual de marcas do INPI. A coleta de dados foi realizada entre 20/05 e 30/05/2021, com recorte temporal de 1961 até 05/2021, iniciando-se com a identificação das IPES, por meio do Portal e-MEC. Feito isso, a pesquisa seguiu pelo portal do INPI para realizar uma busca por depósitos de marcas pelo número do CNPJ de cada IPES. Os resultados deste trabalho apontaram para a existência de 68 universidades federais, 40 universidades estaduais e 41 institutos federais. Identificaram-se 2390 pedidos de registro de marcas, sendo: 1458 marcas efetivamente registradas, 115 pedidos até então em fase de análise pelo INPI e 817 pedidos arquivados, motivados por: não pagamento de taxas, marca irregistrável, exigência formal não atendida, não resposta a exigências, desistência e nulidade. Assim, é possível concluir que, diante do levantamento e análise de 60 anos de depósitos de registro de marca, foi possível construir uma proposta de diretrizes de registro e gestão de marcas com bastante solidez, assertividade e confiabilidade, garantindo assim um material de apoio estratégico na gestão da PI nos ambientes de inovação das IPES, nos NITs. Para além das diretrizes, este trabalho transborda para o viés estratégico, à luz das teorias do Átomo de PI, Contínuo de PI e Articulação de Valor, colocando o registro de marca como um instrumento capaz de propiciar muito mais que a proteção do ativo de PI, mas de fornecer condições de ampliação da vida de exclusividade dos ativos, consequentemente melhores condições de negociação e valorização nos processos de transferência de tecnologia (TT) ou licenciamento.