O debate em torno do direito humano à água potável transita na essencialidade desse patrimônio natural para a promoção da saúde e para a dignidade das pessoas, e na compreensão de que ele se insere na dimensão dos direitos sociais. Assim, é necessário a responsabilização do Estado em promover, de forma progressiva, por meio de políticas públicas, o acesso à água potável de forma adequada, atendendo aos critérios normativos dos direitos humanos. Este artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o acesso à água como um direito humano fundamental promotor de saúde e os cenários de desigualdades. Nesse sentido, diante da pouca reflexão sobre essa questão no Brasil, foi realizada uma revisão de literatura sendo aludidas questões em torno da relevância de garantir o acesso à água por meio de políticas públicas sociais, dos contextos das desigualdades no acesso à água, e do entendimento dos serviços de abastecimento de água potável como um determinante da promoção de saúde. Observou-se que ainda são parcos os estudos sobre o acesso à agua como um determinante da promoção de saúde e que deficiências no acesso à água potável no Brasil se relacionam com as desigualdades sociais, considerando que as populações mais impactadas são as que vivem em situação de vulnerabilidade.

The increasing number of built prisons and the onset of mass incarceration are widely debated phenomena among sociologists and other scholars around the world. The assessment of the situation of incarcerated people and the extension of damage reparations can be achieved by enforcing Public Policies. In keeping with this assumption, the need to understand how is the access to water and sanitation in the context of incarceration is what drives the scope of this work, which maps studies that correlate access to water and sanitation to Human Rights. The theoretical framework surrounding Human Rights consists of the declarations and reports by the United Nations (UN), the Human Rights to Water and Sanitation, and the Nelson Mandela Rules and the Bangkok Rules, while the theoretical cornerstone deployed in this work is based on the UN’s 2002 General Comment No. 15, which proclaims water to be a human right. The goals of this research are to conduct a systematic scoping review in the relevant and internationally acknowledged databases Scopus, Web of Science and PubMED, so as to offer a critical analysis of the scientific production regarding access to water and sanitation by the populations in prison systems, under the scope of the Human Rights to Water and Sanitation. The systematic scoping review methodology was adopted with the aims of laying a solid groundwork for pushing knowledge forward in the field in question, by using explicit and systematic methods which were chosen with the intention of minimizing bias in data retrieval through a transparent and reproducible method, itself subject to questioning and improvements in regards to its criteria and conclusions. The methodological approach started by retrieving 4,675 documents which, after having their pertinence assessed by the study group, were cut down to 85, which were then subjected to bibliometric analysis with the computational tool bibliometrix and had their information categorized in relation to their conformity with the normative content and principles of the Human Rights to Water and Sanitation, so as to answer the following research question: “how do incarcerated individuals enjoy their Human Rights in their access to water, hygiene and sanitation services?”. It was possible to observe a gap between the content of the Human Rights to Water and Sanitation and how incarcerated individuals effectively enjoy their access to them. This gap is defined by recurrent signs of overcrowding, insufficient water provision and availability, hindrances or obstructions in accessing sanitation services, and a lack of essential personal hygiene and menstruation items, which points to the need for intervention and for an increase in the number of works dealing with the subjects in question, as well as for filling in the gaps in the literature on the topics. | O aumento do número de prisões construídas e o afloramento do hiperencarceramento são fenômenos debatidos por sociólogos e outros pesquisadores ao redor do mundo. A avaliação da situação das populações em privação de liberdade e a reparação de danos a elas pode se dar através da aplicação de Políticas Públicas. Nesse sentido, a necessidade de compreender como se dá o acesso à água e ao esgotamento sanitário de Indivíduos em Privação de Liberdade (IPL) motiva o recorte abordado neste trabalho, mapeando estudos que relacionam o acesso à água e ao esgotamento sanitário aos Direitos Humanos. A fundamentação teórica a respeito dos Direitos Humanos se dá a partir das declarações e relatórios das Organizações das Nações Unidas (ONU), os Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário (DHAES), as Regras Nelson Mandela e as Regras de Bangkok, sendo o marco teórico referencial utilizado neste trabalho baseado no Comentário Geral nº15 de 2002, da ONU, que proclama a água como um direito humano. Esta pesquisa tem como objetivos realizar uma revisão bibliográfica sistemática de escopo (RBS), através das bases de dados de relevância e reconhecimento internacionais: Scopus, Web of Science e PubMED, com o intuito de estabelecer uma análise crítica da produção científica a respeito do acesso a água e esgotamento sanitário das populações dos sistemas prisionais à luz dos DHAES. A metodologia da RBS foi adotada visando criar uma base sólida para o avanço do conhecimento na área abordada, utilizando-se de métodos explícitos e sistemáticos que foram selecionados com o objetivo de minimizar o viés na obtenção de dados por um processo transparente e reproduzível, passível inclusive de questionamentos e melhorias dos critérios utilizados e das conclusões obtidas. O processo metodológico iniciou-se com a obtenção de 4.675 documentos, que após verificada a pertinência com o tema realizada pelo grupo de pesquisa foram reduzidos a 85, sendo então realizada análise bibliométrica com uso de ferramenta computacional bibliometrix e suas informações categorizadas de acordo com o atendimento aos conteúdos normativos e princípios dos DHAES, com o objetivo de se responder à seguinte questão de pesquisa: “Como os IPL usufruem dos Direitos Humanos no acesso a serviços de água, esgotamento sanitário e higiene?”. Observou-se que existe uma defasagem entre o conteúdo dos DHAES e como Indivíduos em Privação de Liberdade efetivamente usufruem de seu acesso, caracterizada por recorrentes índices de superlotação, insuficiente provisão e disponibilidade de água, dificuldades ou impedimentos a serviços de esgotamento sanitário e falta de itens essenciais para higiene pessoal e artigos para menstruação, indicando a necessidade de intervenções e expansão do volume de trabalhos acerca das temáticas avaliadas, além do preenchimento de lacunas existentes na literatura que aborda essas temáticas.

The sanitary situation in Brazil is still deficient in many locations, due to issues inherent to the provision of sanitation services, based on political, economic, social, cultural and environmental aspects. In the country, this theme gained special prominence during the COVID-19 pandemic, given its fundamental role in promoting hygiene and health, as well as, due to the controversial scenario that crosses the sector by the advent of Law nº 14.026/2020, which significantly changes the legal framework for sanitation (Law No. 11,447/2007). Given this scenario, there is a need to monitor the performance of these services in the municipalities in order to contribute to policy discussions for the sector. In this sense, the objective of this research was to evaluate the provision of water supply and sewage services in Minas Gerais, in order to generate information that is also representative of the national context. To this end, the database of the National Sanitation Information System - SNIS, referring to 2019, was used as the main source of data. It is noteworthy that the SNIS data refer to collective sanitation solutions and the care of the urban population, therefore, they do not apply to the characterization of management by individual solutions. That said, the selected information was grouped according to its adherence to the dimensions of sustainability (S) and universality (U), forming the SU index, and of effectiveness (E), efficiency (E) and effectiveness (E) in the composition of the EEE index, aiming to characterize the behavior of the different providers in these aspects. These indices were generated from exploratory factor analysis and represented by scores (between 0 and 1) to assess municipalities from both perspectives (SU and EEE). Among the results, it is highlighted that the direct public administration (11.1% of the sample) achieved worse performance in both indexes with a median of 0.29 in SU and 0.34 in EEE. Soon after, the public company group (6.1% of the sample) with a median of 0.28 for SU and 0.40 for EEE, showed the greatest difference, around 12%, in the value between the indices. The autarchy (10.9% of the sample) presented the best evaluation, of 0.64 in SU and 0.70 in EEE, followed by the mixed company with public administration (71.9% of the sample), whose median rates corresponded to, 0.52 and 0.51, respectively. It was also possible to observe that in the mesoregions Norte de Minas, Vale do Rio Doce and Vale do Mucuri, low scores of SU and EEE are concentrated (0.00 - 0.50) and in the Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba and Oeste de Minas, the highest (0.50-1.00). It is hoped that this research will lead to improvements in the management of sanitation services and promote more inclusive and equitable public policies. | A situação sanitária no Brasil ainda é deficitária em muitas localidades, devido às questões inerentes à prestação dos serviços de saneamento, calcadas em aspectos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. No país, essa temática ganhou especial destaque durante a pandemia de COVID-19, dado o seu papel fundamental na promoção da higiene e saúde, bem como, devido ao cenário controverso que atravessa o setor pelo advento da Lei nº 14.026/2020 que altera significativamente o marco legal do saneamento (Lei nº 11.447/2007). Diante desse panorama verifica-se a necessidade de monitorar o desempenho desses serviços nos municípios visando contribuir para as discussões de políticas para o setor. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi avaliar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Minas Gerais, a fim de gerar informações também representativas do contexto nacional. Para tanto, utilizou-se como fonte principal de dados a base do Sistema Nacional de Informações Sobre o Saneamento – SNIS, referente a 2019. Destaca-se que os dados do SNIS se referem às soluções coletivas de saneamento e ao atendimento da população urbana, portanto, não se aplicam à caracterização da gestão por soluções individuais. Posto isso, as informações selecionadas foram agrupadas de acordo com sua aderência nas dimensões de sustentabilidade (S) e universalidade (U), formando o índice SU, e de efetividade (E), eficiência (E) e eficácia (E) na composição do índice EEE, visando caracterizar o comportamento dos diferentes prestadores sob esses aspectos. Esses índices foram gerados a partir da análise fatorial exploratória e representados por escores (entre 0 e 1) para avaliação dos municípios sob ambas as perspectivas (SU e EEE). Dentre os resultados, destaca-se que a administração pública direta (11,1% da amostra), alcançou pior desempenho em ambos os índices com mediana de 0,29 em SU e 0,34 em EEE. Logo após, o grupo empresa pública (6,1% da amostra) com mediana de 0,28 para SU e 0,40 para EEE, apresentou a maior diferença, cerca de 12%, no valor entre os índices. Já a autarquia (10,9% da amostra) apresentou melhor avaliação, de 0,64 em SU e 0,70 em EEE, seguida da sociedade mista com administração pública (71,9% da amostra), cujos índices medianos corresponderam a, 0,52 e 0,51, respectivamente. Também pôde-se observar que nas mesorregiões Norte de Minas, Vale do Rio Doce e Vale do Mucuri, concentram-se escores baixos de SU e EEE (0,00 - 0,50) e no Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba e Oeste de Minas, os mais elevados (0,50-1,00). Espera-se que essa pesquisa suscite o aprimoramento na gestão dos serviços de saneamento e fomentem políticas públicas mais inclusivas e equânimes. | CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

This work aims to analyze the environmental conflict in the field of water supply. For this purpose, a qualitative and empirical study was defined, using the case study as the method of investigation. The chosen case study was the rural community of Cantagalo in São Tomé das Letras, Minas Gerais. This case study was based on observing water scarcity and disputes over water during dry periods among residents with individual water supply solutions. In the same watershed, there is water extraction by the Minas Gerais Sanitation Company (Copasa), which only serves the urban population of the municipal headquarters. The water conflict involves the population's and some councilors' demand for the protection and multiple uses of the Cantagalo stream, located in the rural area of the municipality. This work seeks to engage with scholars of environmental conflicts using Bourdieu's critical sociology and political ecology. The objective is to evaluate the environmental conflicts associated with water supply, intensified by economic activities and multiple water uses. Semi-structured interviews, participant observation, and documentary analysis were used for data collection, Through the strategies of the actors involved in the conflict, it was observed that there is a claim for conflict categorization, which was denied by technical rationality, as the subjects do not fit the category proposed in the legal and technical instrument due to the limitations of the instrument regulating water resource use and the declaration of conflict areas by the responsible environmental agency. Additionally, they undergo a process of obliteration and delegitimization through institutional discourses. Furthermore, by using the theoretical lens of the human right to water, from the perspective of water as a collective good, disparities in water access between urban and rural populations were identified, along with violations of the human right to water. In São Tomé das Letras, the water conflict is analysed through geographical conditions from a managerial and technical perspective, resulting in inequalities. Technical arguments are maintained without delving into the various dimensions within the established local reality. Political-legal arrangements and water inequalities must be increasingly understood as the outcome of mutually constituted interactions among various social, economic, political, and physical factors. | O presente trabalho busca analisar um conflito ambiental no campo do abastecimento de água. Para tanto, definiu-se um estudo qualitativo e empírico, utilizando o estudo de caso como método de investigação. O estudo de caso escolhido foi o da comunidade rural de Cantagalo, em São Tomé das Letras, Minas Gerais. A seleção do estudo de caso se baseou na constatação da indisponibilidade hídrica e na disputa por água durante o período de estiagem, entre os moradores que têm soluções individuais de abastecimento de água. Na mesma bacia hidrográfica, há a captação pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que atende apenas a população urbana da sede municipal. O conflito pela água ocorre em diversas camadas e envolve a reivindicação da população e de alguns vereadores pela proteção do ribeirão Cantagalo e seu uso múltiplo, localizado na área rural do município. O trabalho insere-se em um contexto interdisciplinar, buscou-se dialogar com os estudos de conflitos ambientais através do uso da sociologia crítica de Bourdieu e da ecologia política. O objetivo é avaliar os conflitos ambientais associados ao abastecimento de água, que são intensificados pelas atividades econômicas e pelos usos múltiplos da água. Para a coleta de dados, foram utilizadas entrevistas semiestruturadas, observação participante e análise documental. Observou-se, através das estratégias dos atores envolvidos no conflito, que há uma reivindicação pela categoria de conflito, a qual foi negada pela racionalidade técnica, uma vez que os sujeitos não se encaixam na categoria proposta no instrumento legal e técnico, devido às limitações do instrumento de regulação do uso dos recursos hídricos e na declaração de área de conflito por parte do órgão ambiental responsável. Ainda, passam por um processo de obliteração e deslegitimação via discursos institucionais. Além disso, ao utilizar a lente teórica do direito humano à água, a partir da perspectiva da água como bem coletivo, constatou-se a disparidade no acesso à água entre a população urbana e rural, bem como a ocorrência de violações do direito humano à água. A partir dos resultados observados realizou-se uma discussão sobre a gestão efetiva das águas, a partir da sua importância hidrossocial. Em São Tomé das Letras, o conflito pela água é analisado pelas condições geográficas sob o aspecto gerencial e técnico, que resultam em desigualdades, os argumentos técnicos são mantidos sem aprofundamento das diversas dimensões na realidade local constituída. Os arranjos políticos-legais e as desigualdades hídricas devem ser entendidos cada vez mais como o resultado da interação mutuamente constituída entre diversos fatores sociais, econômicos, políticos e físicos. | CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior